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fls.

PROC. Nº TST-RXOF e ROMS-10122/2003-000-22-00.5

PROC. Nº TST-RXOF e ROMS-10122/2003-000-22-00.5

A C Ó R D Ã O
(TRIBUNAL PLENO)
   BL/gbs 

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1 - Transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução, em princípio, o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento mediante essa sistemática quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor. Em se tratando de norma de natureza processual que define as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, sua aplicação é imediata, alcançando os processos em curso, por constituir fato novo capaz de influir no julgamento da causa. 2 - O critério adotado pelo Presidente do Tribunal a quo observou também o Regimento Interno e Provimento do Tribunal, que, em princípio, obtiveram "parecer da cúpula do Ministério Público da União no sentido de que a norma Regimental deste Tribunal Trabalhista guarda sintonia com o texto da Lei Maior". Compulsando o ato impugnado, verifica-se que o Presidente do Tribunal louvou-se também no art. 87, inc. II, do ADCT, consignando que o valor referente à exeqüente Rosa da Silva Leite de Sousa, aos honorários advocatícios e às custas processuais é inferior àquele previsto no aludido dispositivo constitucional. 4 - A execução sob exame decorre de reclamação trabalhista plúrima, na qual figuram duas reclamantes na inicial do mandamus. Desse modo, o ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do art. 100 da Carta Magna, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (art. 46 do CPC), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer o impetrante. Acresça-se que as alterações constitucionais imprimidas, quanto à exigência da formação de precatório para a execução da Fazenda Pública, em especial a nova redação dada ao § 3º e o acréscimo do § 4º do art. 100 da Constituição, levam a crer que legislador objetivou o imediato pagamento dos pequenos credores, independentemente de tê-lo sido em ações individuais ou coletivas, e desde que se enquadre na definição de obrigação de pequeno valor. Remessa e recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de  Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-RXOF e ROMS-10122/2003-000-22-00.5, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, é Recorrente MUNICÍPIO DE BOCAÍNA, são Recorridas MARIA DOS REMÉDIOS LIMA E OUTRA e é Autoridade Coatora JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO.

Trata-se de remessa necessária e de recurso ordinário voluntário interposto ao acórdão do TRT da 22ª Região (fls. 57/61), que denegou a segurança requerida.
Contra-razões às fls. 73/74.
A Procuradoria Geral do Trabalho opina, às fls. 78/79, pelo não-provimento do recurso voluntário.
É o relatório.

V O T O

O Tribunal Pleno do TRT da 22ª Região denegou a segurança requerida pelo Município de Bocaína, por entender ausente o direito líquido e certo do impetrante e por inexistir ilegalidade no ato do Presidente daquela Corte que determinou a atualização individual do crédito remanescente do Precatório nº 50014-2003-000-22-00.5 e a execução direta do valor apurado, porque enquadrado como obrigação de pequeno valor.
Estes os termos do acórdão regional, in verbis:

"O ato combatido na espécie, como já afirmei no momento do exame do pedido de liminar, emanou da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e está de acordo com o Provimento nº 01/2003 deste 22º TRT, publicado no Diário da Justiça do Trabalho do Piauí que circulou no dia 14/05/2003.
Por sua vez, o referido provimento guarda sintonia com a regra constante do § 2º do art. 128 do Regimento Interno desta Corte, in verbis:
‘§ 2º - Nas ações plúrimas o valor requisitado deverá ser individualizado por exeqüente, caso em que havendo expedição simultânea de ofício precatório e requisição de pequeno valor (RPV) instruirá o precatório, como excluídos, a relação nominal dos beneficiários cujos créditos serão satisfeitos com dispensa de precatório.’
Uma vez que há consonância entre o ato impugnado, o Provimento 01/2003 e o Regimento Interno deste Tribunal, a eventual constatação de ofensa a direito líquido e certo do impetrante – requisito indispensável para a concessão da segurança – não poderia prescindir do enfrentamento de outra questão, consubstanciada na violação, pelos aludidos atos de caráter normativo, do § 4º do art. 100 da CF/1988, que veda o fracionamento da execução para inseri-la no limite estipulado para dispensa de precatório.
A questão residiria em saber se a vedação de fracionamento a que se refere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser considerada per capita, apurando-se em relação a cada um dos credores o ‘pequeno valor’, ou se tal apuração deve ser feita quanto ao montante integral da execução.
Todavia, o controle difuso de constitucionalidade de ato normativo implica discussão elevada, inconciliável com o modelo específico do mandado de segurança, em que o direito deve ser reconhecido de plano como líquido e certo. Por isso a Súmula 266 do STF não admite a impetração contra lei em tese.
Na espécie, apesar de a impetrante se voltar contra despacho concreto, reconhecer a ofensa ao texto constitucional implicaria perquirir, por via oblíqua, a constitucionalidade dos textos normativos nos quais se fulcra o ato, mormente porque o Provimento nº 01/2003 do 22º TRT e o despacho emanaram da mesma autoridade.
Não se pode falar em direito líquido e certo diante da grandeza dessa discussão. Sobre a matéria, a propósito, é sintomático o fato de a ilustrada Chefia da 22ª Procuradoria Regional do Trabalho ter oferecido representação – por intermédio da Procuradoria-Geral do Trabalho – visando à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e obtido parecer da cúpula do Ministério Público da União no sentido de que a norma Regimental deste Tribunal Trabalhista guarda sintonia com o texto da Lei Maior." (fls. 57/61) 

Convalida-se, de plano, a decisão de fls. 69/70, que determinou o processamento do recurso ordinário interposto ao referido acórdão, na forma do art. 895 da CLT.
Isso porque a norma contida no aludido preceito tem conteúdo genérico, não vedando expressamente o cabimento do recurso na hipótese de a decisão recorrida referir-se a reexame de deliberação do Presidente do Regional em autos de precatório.
Assim, o vazio legislativo autoriza a atividade legiferante do Tribunal, revelada na nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, segundo a qual "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório".
Da leitura do recurso ordinário interposto pelo executado extrai-se que sua inconformidade está focalizada no "fracionamento" do Precatório nº 50014/2003, quanto à execução referente às credoras Maria dos Remédios Lima, cujo montante individual é de R$ 10.797,13 (com prévia expedição de precatório), e Rosa Silva Leite de Souza, no valor de R$ 1.654,86 (sem prévia expedição de precatório).
Renova a propalada afronta ao art. 100, § 4º, da Constituição Federal e a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º do Provimento nº 1/2003.
Pois bem, tem-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional.
Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento mediante essa sistemática quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor.
Em se tratando de norma de natureza processual que define as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, sua aplicação é imediata, alcançando os processos em curso, por constituir fato novo capaz de influir no julgamento da causa. 
Some-se a isso o registrado no acórdão recorrido, no sentido de que o critério adotado pelo Presidente do Tribunal a quo observou o Regimento Interno e o Provimento nº 1/2003 do Tribunal, que, em princípio, obtiveram "parecer da cúpula do Ministério Público da União no sentido de que a norma Regimental deste Tribunal Trabalhista guarda sintonia com o texto da Lei Maior."
E mais, compulsando o ato impugnado, verifica-se que o Presidente do Tribunal louvou-se também no art. 87, inc. II, do ADCT, consignando que o valor referente à exeqüente Rosa da Silva Leite de Sousa, aos honorários advocatícios e às custas processuais é inferior àquele previsto no aludido dispositivo constitucional (fls. 8/9).
A execução sob exame decorre de reclamação trabalhista plúrima, na qual figuram duas reclamantes na inicial do mandamus. 
Desse modo, o ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do art. 100 da Carta Magna, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (art. 46 do CPC), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer o impetrante.
Acresça-se, por oportuno, que as alterações constitucionais imprimidas, em torno da exigência da formação de precatório para a execução da Fazenda Pública, em especial a nova redação dada ao § 3º e o acréscimo do § 4º do art. 100 da Constituição, levam a crer que o legislador objetivou o imediato pagamento dos pequenos credores, independentemente de tê-lo sido em ações individuais ou coletivas, e desde que se enquadre na definição de obrigação de pequeno valor.
Do exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso ordinário voluntário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso ordinário voluntário.
Brasília, 02 de junho de 2005.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

Gbs/av/gbs

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